Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a